Ação de Rescisão de Contrato - Pessoa Jurídica - Veículo - Defeito Grave - Problema Judicial

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

(Veículo - Compra e venda - Defeito Grave)

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, foi realizado um contrato de compra e venda com a requerida, em que foi objeto o veículo em questão, o qual possui as seguintes características: marca XXX, modelo XXX, ano XXX, cor XXX, com placa XXX, pelo valor de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), conforme documento anexo (ANEXO I). Quando feita a convenção, foi garantido, pela requerida, que o veículo se encontrava em perfeitas condições.

A autora informa que o automóvel está, sim, em perfeitas condições de uso, fisicamente, mas o gravame absurdo advém do fato de que o automóvel fora objeto de litígio nos autos nº XXX, e, agora, está com restrição judicial, situação essa que foi omitida no momento da celebração do negócio jurídico. 

Ademais, a requerente informa que o referido gravame é preexistente à celebração do contrato, o que viola a boa fé que deve reger as relações contratuais.

Assim, sem sombra de solução amigável, a demandante objetiva a condenação da demandada a restituir o valor pago, que, neste momento, perfaz a importância de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), conforme a planilha anexa.

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

b) CONDENAR a requerida a ressarcir o valor pago pelo bem, devidamente atualizado e com aplicação de juros legais, que, hoje, perfaz o montante de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

Dá-se à causa o valor de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF