Acordo em Ação de Guarda

AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ___________________

Processo n°. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n.° X.XXX.XXX e inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na ________________________ CEP ___________-_____, telefone, e-mail, e NOME DA REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.° X.XXX.XXX e inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na _____________________________ CEP ____________-_______, telefone, e-mail, vêm, por intermédio da(o) advogada(o) abaixo subscrita(o), apresentar proposta de 

ACORDO DE GUARDA 

nos seguintes termos. 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

De início, declaram-se pobres, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil vigente e nas declarações anexas.

II – BREVE RESUMO DA LIDE (DISCORRER SOBRE SUA LIDE E OS MOTIVOS DO ACORDO - SE TIVER DÚVIDA É SÓ ENTRAR EM CONTATO CONOSCO) 

Trata-se de ação de guarda, em que a Requerente é genitora da Requerida e avó materna da criança cuja guarda se discute. 

É certo que o infante, que hoje se encontra com 12 (doze) anos de idade, esteve sob os cuidados da avó materna, ora Requerente, desde os 10 (dez) meses de idade, quando a Requerida passou a cumprir pena restritiva de liberdade, restando impossibilitada de exercer a guarda do filho. 

Ressalte-se, ainda, que a relação entre a Requerida e a Requerente sempre foi de cooperação, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Por esse motivo, a Requerida incentivou a mãe a buscar no Judiciário a regularização da guarda fática do neto, dirimindo, assim, as dificuldades encontradas pela Avó, ora Requerente, no exercício de atividades corriqueiras relacionadas à educação do neto (efetivação de matrícula em instituição de ensino e comparecimento a reuniões bimestrais, por exemplo), a sua saúde, bem como demais necessidades da criança. 

Atualmente, a Requerida está cumprindo a pena regime semiaberto, está empregada, exercendo a função de auxiliar administrativo, e progredirá para o regime aberto em breve, conforme consta dos autos da ação penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, sendo certo, inclusive, de que passará a residir com a Requerente e a criança, exercendo, juntamente com sua genitora, a guarda do filho, de forma a restabelecer o vínculo materno-filial, sem qualquer prejuízo ao forte laço afetivo já firmado entre a avó materna e a criança. 

Cumpre destacar o entendimento deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MÃE E AVÔ MATERNO DA MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR. 

Caracterizada a situação peculiar consagrada no ECA, encontra respaldo na legislação o pedido de deferimento de guarda da criança também em favor do avô materno, de forma compartilhada com a genitora do menor. 

(Acórdão n.1123657, 20150310228768APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no DJE: 19/09/2018. Pág.: 204 )

Desta feita, a Requerida propõe que seja confiada às partes a GUARDA COMPARTILHADA do infante Gabriel Fábio da Silva, mantendo o lar da Requerente como referência, por ser essa a modalidade que melhor atenderá aos interesses da criança. 

Requer, ainda, o prosseguimento do feito quanto ao segundo Requerido. 

IV – CONCLUSÃO 

Por todo o exposto, requer: 

a) a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil; 

b) a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para atuar no feito como custos legis; 

c) a homologação, por sentença, do presente acordo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos. 

Nestes termos, pede deferimento 

(datado e assinado eletronicamente) 

Advogado (a) - OAB/UF