Obrigação de Fazer - Condomínio e Vizinhança - Construção - Permissão para Entrar no Imóvel do Vizinho

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(Vizinhança - Direito de construir - Permissão de acesso ao imóvel do vizinho)

em face de NOME DA REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

Inicialmente a parte requerente informa que detém a posse direta e a propriedade sobre o bem imóvel situado no endereço constante da sua qualificação, cuja localização é próxima à do imóvel da parte requerida, e, assim, aplicam-se as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, em especial ao direito de construir, previsto nos arts. 1.299 e seguintes do Código Civil (CC), devendo a parte requerida suportar  e facilitar o gozo de tal direito prezando pela boa convivência social.

Nesse sentido, a parte requerente informa que está executando obras em seu lote/imóvel, quais sejam, DESCREVA AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS DESTACANDO O PORQUÊ DA NECESSIDADE DE ADENTRAR NO IMÓVEL DO VIZINHO, sendo imprescindível a entrada no referido imóvel, da parte ré, a qual se recusa a permitir o acesso de forma amigável, impedindo a conclusão do serviço.

Ademais, a parte autora informa que, por diversas vezes, tentou a autocomposição, mas não obteve sucesso, já que a ré possui temperamento forte, e não admite ser contestada. Os meios de tentativa de resolução do problema foram: DESCREVA OS MEIOS UTILIZADOS. EX: BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LIGAÇÕES, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, ETC.

Assim, sem sombra de solução amigável, a demandante recorre a este ínclito Juízo, a fim de OBRIGAR a ré a permitir a entrada da parte autora e seus trabalhadores, bem como tolerar a construção civil no muro que divide os lotes, quais sejam, DESCREVA OS SERVIÇOS A SEREM FEITOS NO MURO, sob pena de aplicação de multa diária, nos moldes do art. 536 do CPC, e, para tanto, a requerente se compromete a arcar com eventuais danos causados ao imóvel da parte ré, bem como providenciar a limpeza após a conclusão do serviço, deixando o imóvel da requerida tal qual foi encontrado.

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

b) OBRIGAR a ré a permitir a entrada da parte autora e seus trabalhadores, bem como tolerar a construção civil no muro que divide os lotes, sob pena de aplicação de multa diária, nos moldes do art. 536 do CPC.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

Dá-se à causa o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF