Obrigação de Fazer - Compra e Venda de Ágio - Veículo - Débitos em Aberto

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(Veículo - Compra e venda - Ágio - Débitos de veículo)

em face de NOME DA REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, foi realizado um contrato de compra e venda com a requerida, referente aos direitos e obrigações do veículo em questão (ágio), o qual possui as seguintes características: marca XXX, modelo XXX, ano XXX, cor XXX, com placa XXX, pelo valor de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), conforme documento anexo (ANEXO I).

A autora informa que transferiu a posse do bem imediatamente após o recebimento do valor convencionado, em XX/XX/XXXX, fornecendo, também, todos os documentos pertinentes, quais sejam, DISCORRA SOBRE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS POR SEU CLIENTE AO COMPRADOR. 

Após a transferência da posse, a incumbência da requerida era efetuar o pagamento das prestações restantes, perante o banco, referente ao financiamento que fora realizado pela autora, até o dia XX de cada mês, começando no mês XXX, na ordem de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Ademais, a requerida se comprometeu, também, a arcar com quaisquer ônus referentes ao veículo, a partir da data da celebração do contrato de compra e venda.

Apesar disso, a parte ré deu-se o luxo de usufruir do bem e não efetuar qualquer pagamento referente a IPVA, Licenciamento anual, Seguro obrigatório e várias infrações de trânsito CITE OUTROS, CASO EXISTAM, conforme a planilha e documentos anexos (ANEXO II).

Ainda, os autos de infrações nºs CITE OS NÚMEROS DAS INFRAÇÕES, de responsabilidade da requerida, foram lançados no prontuário do veículo, e, consequentemente, lançados no prontuário da autora, a qual corre o risco de ter sua CNH suspensa/cassada.

Assim, sem sombra de solução amigável, a demandante objetiva a condenação da demandada a efetuar os pagamentos dos débitos pendentes, incluindo as prestações, os quais, neste momento, perfazem a importância de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), conforme a planilha anexa.

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

b) OBRIGAR a requerida a efetuar o pagamento do débito remanescente, bem como as prestações, os quais perfazem o montante de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

Dá-se à causa o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF