Reclamação Trabalhista 2 - Desconto Indevido - Redução do FGTS - Equiparação Salarial - Redução do Intervalo Intrajornada

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ______________________/UF. 

NOME DA RECLAMANTE, brasileira, estado civil, profissão, com CTPS nº XXX, e CPF nº XXX, telefone nº XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliada na XXX/UF, CEP XXX, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no ENDEREÇO COMPLETO, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no art. 840, caput e §1º, da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário,

em face de RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em XXX, em CIDADE/UF, CEP XXX, CPNJ nº XXX, representada, neste ato, por NOME COMPLETO DO SÓCIO/REPRESENTANTE, conforme contrato social anexo, nacionalidade, estado civil, CPF nº XXX, endereço eletrônico XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 

I – PRELIMINARMENTE

1. Da gratuidade de Justiça

A reclamante é pobre, na acepção jurídica do termo, e não pode arcar com as custas judiciais e ônus de sucumbência sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Isso posto, pugna-se pela concessão de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790 da CLT e art. 98 do CPC, bem como na declaração de hipossuficiência anexa. 

II - DO MÉRITO

1. Equiparação salarial

A reclamante foi contratada pela reclamada no mesmo dia em que NOME DO OUTRO FUNCIONÁRIO para exercer a mesma função, na mesma filial, com a mesma produtividade e perfeição técnica, porém, enquanto percebia o valor de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), o seu colega recebia  quantia de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO) ao mês.

Nos termos do art. 461, caput e 1º, da CLT, é devido o mesmo salário aos empregados do mesmo empregador que exerçam a mesma função, no mesmo estabelecimento comercial, com a mesma produtividade e perfeição técnica, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Assim, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, bem como de seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

Por fim, requer a retificação da CTPS do empregado prejudicado, a fim de que se faça constar o seu real salário, nos termos do art. 29, §1º, da CLT.

2. Desconto salarial

A reclamada descontou do salário do reclamante um dia de trabalho no mês de fevereiro do ano da extinção do contrato, porque o reclamante se ausentou para comparecer em audiência, em processo ajuizado em face do ex-empregador, mesmo após apresentar certidão da Justiça do Trabalho confirmando as alegações.

Com fulcro no art. 473, VIII, da CLT e súmula 155, do TST, é permitido ao empregado faltar ao trabalho para comparecer como parte na Justiça do Trabalho.

Dessa forma, requer  condenação da reclamada à devolução do dia de trabalho descontado de seu salário.

3. Intervalo intrajornada

O reclamante trabalhava 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, e usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, apenas.

Conforme o disposto no art. 71, caput, da CLT, o labor por período maior que 6 (seis) horas diárias dá direito ao empregado a usufruir de um intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, no mínimo, o que não foi observado.

Nesse sentido, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do período suprimido, a saber, 30 (trinta) minutos diários, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), como preconiza o art. 71, §4º, da CLT.

4. Diferença de FGTS

No decorrer do contrato, o empregador depositava 4% (quatro por cento) do valor da remuneração do reclamante, somente, a título de FGTS, segundo acordo coletivo de trabalho autorizando o recolhimento dessa maneira.

Contudo, segundo o que estabelece o art. 611-B, da CLT, é ilícita qualquer discussão relativa à minoração dos depósitos mensais de FGTS. Ressalta-se, ainda, que o art. 15 da Lei 8.036/90 determina que os aludidos depósitos devem ser de 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado.

Ex positis, pugna-se pela declaração de nulidade da cláusula que minorou o percentual do depósito compulsório, referente ao FGTS, bem como a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças.

5. Honorários advocatícios

Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, à luz do art. 791-A, da CLT.

II - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, da CLT;

b) seja a reclamada notificada para, querendo, oferecer resposta à presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) seja a reclamada condenada a pagar as diferenças salários, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, na ordem de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), com os devidos consectários legais e correção monetária;

d) seja a reclamada condenada a ressarcir o valor descontado indevidamente do seu salário, referente ao dia XX/XX/XXXX, na ordem de R$XX,XX (VALOR POR EXTENSO), com os devidos consectários legais e correção monetária;

e) seja a reclamada condenada a pagar o período suprimido, referente aos intervalos intrajornada, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), na importância de R$X.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com os devidos consectários legais e correção monetária;

f) seja declarada a nulidade da cláusula, constante do acordo coletivo, que minorou o percentual do depósito do FGTS, bem como seja a reclamada condenada a realizar o pagamento das diferenças devidas, com os devidos consectários legais e correção monetária;

g) seja a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa;

h) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$XX.XXX,XX (VALOR POR EXTENSO).

Neste termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a)

OAB nº