AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _______________________.
Dependência ao Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
NOME DO ALIMENTANTE/REQUERENTE, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito sob RG Nº XXXXXXX SSP/UF e CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ___________________________________________, CEP __________-_______, telefone nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço eletrônico _______________________, vem, por intermedio de seu advogado, abaixo subscrito, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil e art. 15, caput, da Lei nº 5.478/1968, apresentar
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de NOME DO ALIMENTADO/REQUERIDO, maior e capaz, telefone nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, residente e domiciliado à ___________________________, CEP _______-_____, pelos fatos e direitos que passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente é pobre, na acepção jurídica do termo, e não possui condição de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isso posto, requer a concessão de gratuidade de justiça, com base no art. 98, §1º do CPC e na declaração de hipossuficiência anexa.
II - DOS FATOS
Em 15 de junho de 2002 foi concedida pensão alimentícia ao Requerido, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Ressalta-se que, apesar de toda a dificuldade, o alimentante sempre cumpriu com a obrigação alimentar, conforme os últimos comprovantes, ora anexos. Hoje, isso não se faz mais necessário, visto que seu filho, felizmente, possui plena saúde e condição de prover seu próprio sustento, sem mais motivação para que se perdure a obrigação alimentar.
Mister se faz informar que o Requerente possui uma nova família, a qual também necessita de custos para sobrevivência, com filhos menores que necessitam de total incentivo material para o bom desenvolvimento, assim como foi concedido ao Requerido quando foi preciso.
III - DO DIREITO
Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.699, que:
“se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.
Ademais, preconiza a Súmula 358 do Egrégio STJ:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Pelo exposto, imperioso se faz a procedência da presente ação para exonerar o autor do pagamento da obrigação em comento.
IV - DOS PEDIDOS
Destarte, requer:
a) a concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e na declaração de hipossuficiência anexa;
b) seja o Requerido intimado para, querendo, apresentar defesa;
c) seja intimado o ínclito Parket para que atue, se considerar necessário, como custos legis;
d) seja declarado procedente o pedido de exoneração formulado na exordial;
e) seja o Requerido condenado a pagar o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios;
f) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.
Dá-se ao valor da causa de R$ __________ (VALOR POR EXTENSO - ART. 292, INCISO iii DO CPC)
(datado e assinado digitalmente)
Advogado (a) - OAB/UF
