Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Alimentos

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _______________________.

NOME DO MENOR, menor impúbere, representado por sua genitora, NOME DA MÃE, brasileira, solteira, zeladora, inscrita sob RG Nº XXXXXXX SSP/UF e CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à ___________________________________________, CEP __________-_______, telefone nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço eletrônico _______________________, vem, por intermedio de seu advogado, abaixo subscrito, com fulcro no art. 1º e seguintes da Lei 8.560/92, apresentar

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c PEDIDO DE ALIMENTOS

em face de NOME DO REQUERIDO, maior e capaz, telefone nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, residente e domiciliado à ___________________________, CEP _______-_____, pelos fatos e direitos que passa a expor.

I - DA PRELIMINAR

A genitora reside sozinha com a criança, trabalha como zeladora e precisa deixar o infante na creche pública, onde conseguiu, com muito esforço, matriculá-lo. Percebe renda mensal de um salário mínimo, conforme declaração e comprovantes anexos, com dívida fixa de, aproximadamente, R$800,00 (oitocentos reais mensais), como o exposto pelas contas de água, luz, aluguel e compras de supermercado, em anexo. 

Nesse sentido, requer sejam fixados os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a fim de que a criança tenha o mínimo de subsistência até que se confirme a paternidade.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente é pobre, na acepção jurídica do termo, e não possui condição de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Isso posto, requer a concessão de gratuidade de justiça, com base no art. 98, §1º do CPC e na declaração de hipossuficiência anexa.

III - DOS FATOS (DISCORRER SOBRE OS FATOS INFORMADOS PELA PARTE)

A representante do Requerente manteve um relacionamento com o Requerido no período de abril de 2015 a dezembro de 2017, do qual se originou o autor.

Ressalta-se que, embora a parte requerida tenha sido o único par da genitora, sendo incontroversa a afirmação de paternidade, recorre-se a este ínclito Juízo com o fito de obter a confirmação irrefutável sobre a questão, bem como, por oportuno, fixar alimentos em favor da parte requerente.

IV - DO DIREITO

De maneira muito sucinta a legislação dispõe sobre a presente demanda, em seu art. 1º da Lei 8.560/92, in verbis:

“Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”

Ademais, é cediço que o mesmo diploma legal ressalta que se decida, na ação que trata sobre investigação de paternidade, sobre a fixação de alimentos provisórios e/ou definitivos. É o que aduz o art. 7º, in verbis:

“Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.”

Outrossim, mister se faz registrar que, conforme a Súmula 301 do STJ, a resistência do Requerido a se submeter ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade.

Por fim, informa-se que a parte ré é servidor público, e percebe renda aproximada de R$3.000,00 (três mil reais) ao mês, conforme se observa no portal da transparência de seu Estado, em anexo. 

Pelo exposto, imperioso se faz a procedência da presente ação para investigar se o Requerido é pai do Requerente, bem como, após conformada, sejam definidos os alimentos definitivos no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

V - DOS PEDIDOS

Destarte, requer:

a) seja deferido o pedido de alimentos provisórios, no importe de 30% do salário mínimo vigente;

b) a concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e na declaração de hipossuficiência anexa;

c) seja o Requerido intimado para, querendo, apresentar defesa;

d) seja intimado o ínclito Parket para que atue, se considerar necessário, como custos legis;

e) seja declarado procedente o pedido de investigação de paternidade e fixação de alimentos definitivos, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;

f) seja o Requerido condenado a pagar o importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios;

g) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.

Dá-se ao valor da causa de R$ __________ (VALOR POR EXTENSO - ART. 292, INCISO iii DO CPC)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF