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1. O que é e por que é a regra preferencial

A guarda compartilhada é o modelo em que ambos os pais exercem conjuntamente a responsabilidade pelo poder familiar, mesmo que a criança resida principalmente com um deles. Esse formato, adotado no Brasil desde a Lei 11.698/2008, foi reforçado pela Lei 13.058/2014, que tornou a guarda compartilhada o padrão legal ‒ salvo em casos excepcionais, como risco à criança ou desinteresse de um dos genitores.

2. Direitos e deveres dos pais

• Tomada de decisões sobre saúde, educação e atividades extracurriculares deve ser feita em conjunto.
• Divisão equilibrada do convívio, considerando a realidade da criança, residência dos pais e interesse dela.
• Responsabilidade financeira: mesmo com tempo de convívio compartilhado, um dos pais pode ser condenado a pagar pensão, de acordo com sua capacidade financeira e necessidade da criança.
• O genitor que não detém a guarda física tem direito a receber informações sobre saúde e educação, podendo fiscalizar e participar do desenvolvimento do filho (direito de supervisão).

3. Quando a guarda não é concedida

A guarda compartilhada é exceção em três hipóteses:

1. Se um dos pais não deseja exercer a guarda.
2. Se houver risco de violência doméstica ou familiar.
3. Se os fatos mostrarem que ela é incompatível com o melhor interesse da criança.¹

O Superior Tribunal de Justiça confirma que conflitos entre os pais não impedem a imposição da guarda compartilhada, pois prevalece o interesse do filho.²

4. Estágio atual: evolução e jurisprudência

• O STJ reforçou o entendimento de que a guarda compartilhada é a regra, podendo ser excluída apenas por razões objetivas (desinteresse, violência ou incompatibilidade).
• A legislação admite a necessidade de planos de convivência detalhados, inclusive com apoio técnico (psicólogos, assistentes sociais), para definir rotinas e responsabilidades.³
• Tribunais locais, como o TJDFT, já atestaram que guarda entre genitor e terceiro (tia, avó) não é permitida quando ambos os pais estão aptos.⁴

5. Benefícios práticos da guarda compartilhada e principais conflitos

Vantagens:

• Favorece o vínculo afetivo com ambos os pais, contribuindo para o equilíbrio psicológico do filho.
• Reduz riscos de alienação parental, ao prevenir que um dos adultos monopolize as decisões.
• Estimula o senso de cidadania e corresponsabilidade parental.

Desafios:

• Exige comunicação constante e organizada, mesmo que haja desavenças pessoais.
• Pode haver dificuldades logísticas (habitação, escola, horários).
• Casos de alta litigância ou violência podem tornar prejudicada a rotina compartilhada, razão pela qual o consenso entre os pais favorece a medida.

6. Dicas práticas para mitigar conflitos

1. Elaborem um plano de convivência por escrito: dividir dias, férias, datas comemorativas, responsabilidades financeiras e hábitos.
2. Priorizar a mediação familiar antes do Judiciário, facilitando acordos sustentáveis.
3. Contar com apoio profissional: um advogado especialista em direito de família, psicólogos ou assistentes sociais para orientar o convívio e rotina, e o melhor acordo entre os pais.
4. Comunicação clara e empática: usar aplicativos ou agendas compartilhadas para registrar compromissos, consultas e trocas.
5. Revisar o acordo periodicamente, quando surgirem mudanças na rotina dos pais ou necessidades da criança. Um novo ciclo escolar ou mudança de cidade pode justificar isso.

7. Conclusão

A guarda compartilhada é o regime padrão e mais recomendado na legislação brasileira, pois coloca os interesses da criança em primeiro lugar. Apesar dos desafios, com planejamento, diálogo e suporte técnico, ela pode proporcionar um ambiente estável, saudável e com laços afetivos fortes, e evitar o judiciário torna tudo mais prático, então busque advogados, psicólogos e outros profissionais técnicos para elaborarem acordos extrajudiciais que vão reduzir a mora e proporcionar mais efetividade à sua vida e à vida da criança.

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Resumo técnico

Aspecto	Detalhes principais
Base legal	Leis 11.698/2008, 13.058/2014 e Lei 10.406/2002 definem guarda compartilhada como regra preferencial
Direitos e deveres	Decisões conjuntas, divisão equilibrada do convívio, pensão alimentícia baseada em capacidade de quem a oferece
Exceções	Desinteresse, violência ou risco à criança
Legislação recente	STJ e tribunais reforçam o ideal, com recomendação de plano de convivência técnico, com profissionais adequados, e a preferência para que a criança resida com seus genitores, e não com terceiros.
Benefícios	Fortalecimento afetivo, menos alienação parental, convívio mais equânime
Riscos e mitigações	Conflitos/judicialização → usar mediação, comunicação clara, apoio de advogado especialista em direito de família e psicólogo

1. Art. 1.584 […] § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
   § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Lei. 10.406/2002) ↩︎
2. No REsp 1.591.161/SE, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que a guarda compartilhada “não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados“, reforçando que o parâmetro central da decisão judicial deve ser o melhor interesse da criança.
   ↩︎
3. Art. 1.584 […]§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. ↩︎
4. Acórdão 1996493, 0751639-59.2024.8.07.0016, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 20/05/2025. ↩︎